Informação do 1º Semestre de 2017

Informações relevante do 1º Semestre de 2017

Designação: Comissão de Proprietários da AUGI Lugar Campo da Bola na Manjoeira
Contribuinte: 902087967
Processo: 38616/IP/N
Informação retirada do registo CML S/15586/2017
Email: info.campodabola@gmail.com

Depois da revisão do PDM em vigor (publicado em Diário da República em 18 Junho 2015) o bairro do Lugar do Campo da Bola na Manjoeira, foi recentemente delimitado como (AUGI) Área Urbana de Génese Ilegal, com a modalidade de reconversão de iniciativa dos particulares, nos termos e para os efeitos do nº 4 do artº.1 da lei nº 91/95 de 2 de Setembro na redação vigente, com a aprovação da 5ª Carta das AUGI do Município de Loures, na 60ª reunião de Câmara de 16-Março-2016.

A delimitação deste núcleo foi feita atendendo ao cadastro IGP, englobando o artigo 94 - Secção C de Santo Antão do Tojal.

 

Para o bairro em causa existe um processo antecedente 38616/IP/N, processo este que diz respeito ao período em que este núcleo, no âmbito do anterior PDM, não se encontrava classificado como Espaço não Urbanizável, Florestais e Silvo Pastoris, situação atualmente ultrapassada face ao novo PDM em vigor, encontrando-se assim reunidas condições para que a Administração Conjunta, desenvolva o projeto de reconversão acautelando o enquadramento com o atual PDM em vigor.

Mais se informa que existe definido como período máximo para a reconversão total das AUGI's, por intermédio de deliberação da Comunidade Europeia, a data de final de 2020 com registos das propriedades até início de 2021.
 

Estamos neste momento a proceder à alteração da planta proposta em 2013 à CM Loures com as recomendações que a CM Loures nos entregou numa reunião realizada na EMAUGI no passado mês de Maio.
 

Estaremos sempre à vossa disposição pelo e-mail:  info.campodabola@gmail.com.

Cumprimentos,

Paulo Pires

(Secretário da AUGI Lugar Campo da Bola na Manjoeira)