CONVOCATÓRIA DA ASSEMBLEIA DA ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA AUGI DO BAIRRO DO
LUGAR CAMPO DO BOLA – SANTO ANTÃO DO TOJAL
CONVOCATÓRIA
Ao abrigo da lei nº 91/95 de 2/9,
com as alterações introduzidas pela lei nº 165/99 de 14/09, pela Lei nº 64/03
de 23/08 de 20/2, e 10/08 de 20/02, 79/13 de 26/11, 70/15 de 16/07 e pela Lei
nº 71/2021 de 4 de Novembro, para a realização da Assembleia da Administração
Conjunta da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) denominada Bairro do Lugar do
Campo da Bola, convoca-se a assembleia de proprietários ou comproprietários do
prédio descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Loures sob a
ficha nº 431, inscritos na matriz predial rústica sob o art.º 94 da Secção “1C”
da União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal , que proveio do
Artº 94 Secção “C” da Freguesia de Santo Antão do Tojal (Extinta).
A assembleia terá lugar no dia 01
de Julho de 2023, pelas 10:00 horas, na Sociedade
Recreativa da Manjoeira, sita na Rua da República nº 36 na Manjoeira – 2660-455
Santo Antão do Tojal, com a seguinte Ordem de trabalhos:
Ponto Um- Apresentação e aprovação do Contrato de Urbanização do
Bairro do Lugar do Campo da Bola – Manjoeira – Santo Antão do Tojal.
Ponto Dois – Informações diversas.
Não havendo o número legal de
proprietários e ou comproprietários para reunir em primeira convocatória,
convoca-se desde já, nos termos do disposto no art.º 12º da Lei nº 91/95 de
2/09, e do disposto no art.º 1432º do Código Civil, a mesma assembleia para
reunir em segunda convocatória, com a mesma ordem de Trabalhos, no mesmo dia e
local, pelas 10:30 Horas, deliberando-se então com o número de interessados,
proprietários e comproprietários presentes, nos termos da lei.
Na assembleia tem assento as
pessoas mencionadas no art.º 9º da Lei citada, pelo que se pede aos
comproprietários que compareçam com a antecedência, munidos quer da
convocatória, quer ainda de um documento de identificação para que seja
verificada a sua legitimidade de participação, devendo eventuais procuradores
apresentar prova escrita da sua representação.
Santo Antão do Tojal, 03 de Junho
de 2023
Administração Conjunta da AUGI do
Bairro do Lugar do Campo da Bola
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