CONVOCATÓRIA
Ao abrigo da lei nº
91/95 de 2/9, com as alterações introduzidas pela lei nº 165/99 de 14/09, pela
Lei nº 64/03 de 23/08 de 20/2, e 10/08 de 20/02, 79/13 de 26/11, 70/15 de 16/07
e pela Lei nº 71/2021 de 4 de Novembro, para a realização da Assembleia da
Administração Conjunta da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) denominada Bairro
do Lugar do Campo da Bola, convoca-se a assembleia de proprietários ou
comproprietários do prédio descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial
de Loures sob a ficha nº 431, inscritos na matriz predial rústica sob o art.º 94
da Secção “1C” da União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal ,
que proveio do Artº 94 Secção “C” da Freguesia de Santo Antão do Tojal
(Extinta).
A assembleia terá
lugar no dia 24 de setembro de 2022,
pelas 10:00 horas, na Sociedade
Recreativa da Manjoeira, sita na Rua da República nº 36 na Manjoeira – 2660-455
Santo Antão do Tojal, com a seguinte Ordem de trabalhos:
Ponto Um- Apresentação e
aprovação de orçamentos referente às obras a realizar com a finalidade da
legalização do Bairro.
Ponto Dois – Informações
diversas.
Não havendo o número
legal de proprietários e ou comproprietários para reunir em primeira convocatória,
convoca-se desde já, nos termos do disposto no art.º 12º da Lei nº 91/95 de
2/09, e do disposto no art.º 1432º do Código Civil, a mesma assembleia para
reunir em segunda convocatória, com a mesma ordem de Trabalhos, no mesmo dia e
local, pelas 10:30 Horas, deliberando-se então com o número de interessados,
proprietários e comproprietários presentes, nos termos da lei.
Na assembleia tem
assento as pessoas mencionadas no art.º 9º da Lei citada, pelo que se pede aos
comproprietários que compareçam com a antecedência, munidos quer da
convocatória, quer ainda de um documento de identificação para que seja
verificada a sua legitimidade de participação, devendo eventuais procuradores
apresentar prova escrita da sua representação.
Santo Antão do
Tojal, 04 de setembro de 2022
Administração
Conjunta da AUGI do Bairro do Lugar do Campo da Bola
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